Como fazer Laudo Pericial Técnico de Engenharia

Introdução

Em disputas contratuais na construção industrial, especialmente aquelas levadas à Justiça ou à arbitragem, o laudo pericial técnico de engenharia torna-se um instrumento essencial para o esclarecimento dos fatos. Ele serve como uma ponte entre a linguagem técnica e a tomada de decisão jurídica, traduzindo eventos, anomalias construtivas ou falhas contratuais em evidências objetivas e fundamentadas. O perito, nesse contexto, atua como auxiliar do juízo, com a responsabilidade de produzir um documento claro, preciso e isento, que permita ao magistrado ou tribunal arbitral compreender com exatidão as circunstâncias técnicas da controvérsia.

A elaboração de um laudo técnico pericial envolve o cumprimento rigoroso de normas como a ABNT NBR 13752/2024 e a NBR 14653, que estabelecem diretrizes para vistorias, análises, memorial de cálculos e estrutura de apresentação. Além das exigências normativas, o processo pericial requer domínio metodológico, capacidade de análise crítica e comunicação escrita acessível a profissionais não engenheiros. É justamente essa combinação entre técnica, método e clareza que confere legitimidade e utilidade ao laudo no processo decisório.

Diferentemente de pareceres técnicos emitidos extrajudicialmente, o laudo pericial judicial ou arbitral deve responder diretamente aos quesitos formulados pelas partes ou pelo julgador, sendo inserido como elemento formal do processo. Quando bem elaborado, o laudo técnico contribui não apenas para esclarecer responsabilidades e causas de litígios, mas também para evitar decisões equivocadas, influenciando diretamente o desfecho das disputas e assegurando maior justiça e segurança nas relações contratuais de engenharia.

Desenvolvimento

A elaboração de um laudo técnico pericial de engenharia deve seguir uma sequência lógica e metodológica bem definida, a fim de garantir clareza, objetividade e embasamento técnico. A atuação do perito começa com a nomeação pelo juiz (ou árbitro), seguida do aceite formal da função, da análise do processo e do planejamento da perícia. Esse percurso inclui etapas obrigatórias que asseguram a validade técnica e jurídica do documento.

1. Etapas para Elaboração do Laudo

As principais etapas que compõem o processo de elaboração de um laudo pericial são:

• Análise do processo: leitura detalhada da petição inicial, contestação e decisão que determina a perícia, com atenção especial aos quesitos apresentados pelas partes ou pelo juízo.

• Planejamento da diligência: elaboração do termo de diligência e solicitação de documentos às partes, órgãos públicos ou terceiros, além do agendamento de vistoria.

• Vistoria técnica: realização da inspeção no local, com registro fotográfico, análise de patologias construtivas, coleta de amostras (quando necessário) e verificação da documentação técnica existente.

• Estudo técnico e elaboração de cálculos: aplicação de normas técnicas e métodos reconhecidos (ex: método comparativo, evolutivo, análise de desempenho, entre outros), com produção de planilhas, gráficos e memorial descritivo.

• Redação do laudo: organização das informações coletadas e elaboração textual do documento, respeitando a estrutura técnica e jurídica exigida pelas normas da ABNT.

• Respostas aos quesitos: formulação de respostas fundamentadas aos questionamentos apresentados pelas partes, de forma clara e técnica.

• Entrega formal: protocolo do laudo no processo judicial ou arbitral, com identificação do perito, assinatura e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida junto ao CREA.

2. Estrutura Recomendada do Laudo Técnico

Embora as normas não imponham um modelo único, a estrutura mínima recomendada para o laudo técnico de engenharia segue o seguinte formato:

1. Identificação do processo

2. • Número do processo, juízo ou câmara arbitral, partes envolvidas.

3. Preâmbulo ou prólogo de encaminhamento

   • Indicação do perito nomeado, qualificação profissional, data de nomeação e aceite da função.

4. Objeto da perícia e objetivos

   • Descrição clara do que será analisado, conforme determinado na decisão judicial ou convenção arbitral.

5. Considerações preliminares

   • Histórico do processo, metodologias adotadas, limitações encontradas e documentos analisados.

6. Desenvolvimento técnico

   • Relato da vistoria, fotos, plantas, dados técnicos obtidos, resultados de ensaios, medições e análises.

7. Respostas aos quesitos

   • Apresentadas em ordem, indicando os quesitos do juízo, autor e réu (ou demandante e demandado), com respostas fundamentadas.

8. Conclusão

   • Síntese técnica dos principais achados e, se aplicável, estimativas de valores, causas e consequências do fato analisado.

9. Anexos

   • Plantas, croquis, memoriais de cálculo, registros fotográficos, ART, e qualquer documento que fundamente as conclusões.

Essa estrutura garante que o laudo cumpra sua finalidade probatória, seja compreensível para leigos, e tenha validade técnica e jurídica. A padronização, o uso de linguagem objetiva e a fundamentação técnica são elementos indispensáveis para sua aceitação no processo judicial ou arbitral.

3. Erros comuns e como evitá-los

Um dos erros mais comuns na elaboração de laudos periciais de engenharia é a falta de clareza na redação. Muitos laudos são escritos com linguagem excessivamente técnica, sem preocupação com a compreensão por parte de magistrados, advogados ou árbitros que não possuem formação em engenharia. Isso pode comprometer a efetividade do documento como meio de prova. Para evitar essa falha, o perito deve adotar uma linguagem objetiva, direta e acessível, explicando conceitos técnicos quando necessário e estruturando o texto com lógica e coesão.

Outra falha recorrente é a ausência de fundamentação técnica adequada, especialmente na resposta aos quesitos. Quando o perito apresenta conclusões sem embasamento em normas técnicas (como a NBR 13752 e a NBR 14653), sem cálculos ou sem referências a métodos aceitos, o laudo perde força probatória e pode ser contestado ou até invalidado. A melhor forma de evitar esse problema é registrar claramente os métodos utilizados, anexar memoriais de cálculo e, quando pertinente, citar as normas e literatura técnica que sustentam as análises realizadas.

Também se observa a omissão de documentos e registros essenciais, como fotografias, ART, croquis, plantas ou relatórios de campo. Essa ausência enfraquece a argumentação técnica e pode gerar dúvidas quanto à veracidade das informações. O perito deve manter uma postura documental rigorosa, coletando e anexando todos os elementos que comprovem suas observações e conclusões. Além disso, deve sempre referenciar os anexos no corpo do laudo, reforçando a conexão entre os dados e a análise apresentada.

Por fim, há casos em que o perito ultrapassa os limites da sua função, emitindo juízos de valor, interpretações jurídicas ou opiniões que competem exclusivamente ao julgador. O papel do perito é técnico e deve se restringir à apuração e análise dos fatos sob o ponto de vista da engenharia. Para evitar essa falha, é fundamental que o profissional compreenda sua função como auxiliar da Justiça, mantendo a imparcialidade, a objetividade e a ética em todas as etapas da perícia, atuando sempre com base nos elementos técnicos disponíveis e nos quesitos formulados.

4. Dicas e Orientações com exemplos

✅ 1. Use linguagem clara e objetiva

Evite jargões técnicos excessivos. Lembre-se de que o juiz e os advogados não são engenheiros.
Exemplo: Em vez de escrever “patologia por carbonatação da armadura devido à ausência de cobrimento mínimo”, prefira “a ferragem da estrutura está enferrujando porque o concreto não a protege adequadamente, o que compromete a segurança da obra.”

✅ 2. Responda diretamente aos quesitos

Cada quesito deve ter uma resposta clara, fundamentada e referenciada no corpo do laudo.
Exemplo: Se o quesito for “Houve atraso na entrega da obra por culpa da contratada?”, responda com base no cronograma, registros de campo, e evidências documentais, como “Sim, conforme consta na ata de reunião de 15/08/2022 e no cronograma físico-financeiro, houve paralisações atribuídas à contratada.”

✅ 3. Documente tudo

Fotos, planilhas, ART, croquis, cálculos e normas utilizadas devem ser anexados e referenciados no texto.
Exemplo: Inclua fotos da vistoria com legendas explicativas e mencione no texto: “Conforme foto 4 do Anexo II, observa-se fissura vertical com 2 mm de abertura na fachada norte.”

✅ 4. Nunca ultrapasse sua função

Evite interpretações jurídicas ou decisões. O perito deve apenas fornecer os dados técnicos.
Exemplo: Em vez de afirmar “o contrato deve ser rescindido”, escreva “verifica-se tecnicamente que a execução apresenta vícios construtivos incompatíveis com as normas técnicas, os quais deverão ser avaliados juridicamente pelas partes.”

✅ 5. Cuidado com os prazos e a comunicação com o juízo

Comunique formalmente qualquer dificuldade na obtenção de documentos ou necessidade de prorrogação.
Exemplo: Se a parte não enviou os projetos solicitados, peticione: “Solicito a este juízo a intimação da parte ré para envio dos projetos estruturais, indispensáveis à conclusão do laudo.”

✅ 6. Baseie-se sempre em normas técnicas

Todo parecer deve citar a norma técnica ou metodologia utilizada.
Exemplo: “A vistoria foi conduzida com base nos critérios da ABNT NBR 13752/2019 e da NBR 15575, que tratam de desempenho e requisitos técnicos para construções habitacionais.”

Referências

• Stanisoski, M. C., & Locastro, J. K. (2022). Etapas para elaboração de laudo em engenharia: uma revisão de literatura. Journal of Exact Sciences, 35(1), 5–10. https://www.mastereditora.com.br/jes
• Yoshitake, M., Serra Negra, C. A., Serra Negra, E. M., Pires, M. A. A., Resende Filho, N. S., & Lage, W. M. (2006). A metodologia de elaboração de um laudo pericial. Revista Pensar Contábil, 8(31), 2–12.