O livre exercício das ideias e proposições é em si a prática da Democracia. Quando profissionais de Engenharia e Direito se encontram para tais atividades é certeza oportunidade para a resolução de sérios problemas do nosso cotidiano, ou pelo menos o início para tal.
Assim o evento “Conferência Nacional de Direito, Construção e Infraestrutura”, realizado pelo Crea-MG, CMA , IBAPE-MG e correalizado pelo IBDiC, Carminas e OAB Seção MG, veio para discutir proposições acerca do tema principal, com foco na insegurança jurídica, tema escolhido este ano.
Foram 2 dias no auditório principal do Crea-MG em Belo Horizonte, com intensas palestras e mesas de discussões, o que para os presentes representou grande oportunidade de aprendizado e boas práticas em Direito e Construção.
Vejamos os principais palestras e ideias apresentadas em cada painel:
28/08 – 5ª feira
Palestra magna de abertura: A insegurança jurídica no mercado imobiliário e da construção.
Herzio Mansur, Sergio Rodrigues Leonardo, Fracisco José Teixiera Ladalga, Ministro Carlos Mário da Silva Velloso
“A Segurança Jurídica é importante para o desenvolvimento de uma sociedade.” – Ministro Velloso.
“O Direito realiza o convívio social e vem para fazer felizes as pessoas, isso já havia sido dito na Constituição Americana de 1776.” – Ministro Velloso.
“Só teremos solução construindo uma nova sociedade brasileiro.” – Ministro Velloso.
“Sem segurança não se pode ter vida civilizada.” – Ministro Velloso.
“O Engenheiro está no Brasil para resolver problemas; deveria estar antes, para sugerir soluções.” – Francisco Ladalga, Professor e Engenheiro.
“A Democracia Brasileira sofre da Síndrome de Peter Pan. O que é errado deveria ser exceção e não regra.” – Herzio Mansur, Conselheiro do Crea-MG.
Painel 01: Operação Urbana Estruturada – Impactos na Construção Civil.
João Freire d´Ávila Neto, Rusvel Beltrane Rocha, Fernando Marcondes, Teodomiro Diniz Camargos
“A Insegurança Jurídica tem prejudicado negócios no Brasil. Nossa vez de investimentos está passando. Ainda não conseguimos resolver problemas de infraestrutura.” – Fernando Marcondes, Presidente do IBDiC
“Brasil perdeu a vez no quesito segurança jurídica. Países como Peru e Portugal já implantaram a lei similar a nossa 8.666, onde é obrigatório iniciar um processo judicial na arbitragem.” – Fernando Marcondes
“As Leis Urbanísticas são extemporâneas; vide a legislação federal vigente.” – Rusvel Rocha, Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte
“Na Operação Urbanística Consorciada é onde todos ganham: vários objetivos são alcançados.” – João Freire Neto, Engenheiro da Amaral D´Avilla Eng. de Avaliações
“As cidades começam a implementar esses instrumentos e financiar melhorias de outra forma.” – Teodomiro Camargos, Presidente Câmara Construção FIEMG
Painel 02: Atraso de Obra, um problema crônico brasileiro?
“Se não sabemos as obras paralisadas, imagina as atrasadas, assim não conhecemos nem o problema.” – Frederico Correa Lima, Presidente do IBAPE-MG
“O Brasil está 40 anos atrasado em sua infraestrutura” – Frederico Correa Lima
“É preciso nas contratações valorizar mais a qualidade técnica.” – Frederico Correa Lima
“Ao menos 20 microempresários do entorno do viaduto Guararapes deixaram seu negócio e hoje são assalariados no mercado.” – Clemenceau Chiabi, Presidente CMA/Crea-MG
29/08 – 6ª feira
Painel 03: Os Reflexos da Lei Anticorrupção no Mercado da Construção.
“Se o ato de corrupção está caracterizado, o culpado será culpado imediatamente.” – Marcelo Leonardo, Advogado Criminalista, Presidente da OAB-MG 1998/2003
“Para evitar e mitigar os atos de corrupção as empresas precisam ter seu setor de Compliance.” – Marcelo Leonardo
“Compliance é questão de sobrevivência do negócio; caso contrário as empresas ficam impedidas de fazerem negócios.” – Suzana Fagundes, Diretora Jurídica ArcelorMittal
Palestra magna de encerramento: Ministro Luis Felipe Salomão
A Nova Lei de Arbitragem e os Impactos no Mercado da Construção.
“É preciso ter formas civilizatórias adequadas para soluções de conflitos.” – Ministro Luís Felipe, Membro do STJ e Presidente da Comissão de Juristas que elaborou a reforma da Lei de Arbitragem
“Arbitragem, mediação, não competem com a jurisdição comum, se somam.” – Ministro Luís Felipe
“É preciso promover a criação do observatório de demandas repetidas.” – Ministro Luís Felipe
“O Direito dos direitos é o Direito de ter direito.” – Ministro Luís Felipe
“Quando as instituições se juntam quem ganha é a Sociedade.” – Francisco Maia, Presidente da Comissão de Direito da Construção da OAB-MG
Participação da Saletto:
Estiverem acompanhando os painéis os Consultores Associados Gustavo Teixeira, Jorge Bessa, Ítalo Coutinho e Roberto Diniz.
“Em um cenário imprevisível da economia nacional, a Segurança Jurídica permite estabelecer relações cada vez mais saudáveis em meio às incertezas. Além disso a Conciliação, Mediação e Arbitragem tem sido apontado como parte da solução rumo à eficiência Jurídica Brasileira, inclusive pelo CNJ” Gustavo Teixeira, professor.
“O Brasil está perdendo a sua vez. Os investidores estão saindo do País. A Segurança Jurídica é um agente de mudança deste cenário. Ela existe para que a justiça se concretize. Tem em seu papel principal a certeza da consequência dos atos praticados. A Conciliação, Mediação e Arbitragem vêm acelerar todo este processo.” Jorge Bessa, engenheiro.
“Pudemos perceber a importância da Segurança Jurídica nos contratos e também soluções como Mediação e Arbitragem, que quanto mais usual forem, melhor para a resolução de impasses e irá desobstruir o Sistema Jurídico Nacional.” Ítalo Coutinho, engenheiro.
“Entendo que o Brasil em seus contratos de construção regidos pela lei 8.666, tem uma grande oportunidade de revisão desta lei, bem como uma chance de dar bons exemplos amparados na Lei da Anticorrupção no Mercado da Construção, mercado este que teve uma boa demanda antes da Copa do Mundo, onde o governo deveria ter aproveitado esta oportunidade para aumentar a eficiência na governança, além de exercitar a busca por melhores resultados do que os foram alcançados.” Roberto Diniz, engenheiro.
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