As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capitulo V da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.
A elaboração/revisão das Normas Regulamentadoras (NR) é realizada pelo Ministério do Trabalho adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, empregadores e empregado.
O link oficial para acesso às NR é:
– http://trabalho.gov.br/index.
É importante sempre ir direto no website do Ministério do Trabalho e Emprego, não fazer download das NR em sites de terceiros. O risco seria trabalhar com uma Norma desatualizada.
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